A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Casos Confirmados | 5324 |
---|---|
Casos Descartados | 16014 |
Recuperados | 5151 |
Casos Ativos | 111 |
Óbitos | 62 |
Casos Aguardando Resultados | 51 |
Taxa de Ocupação | 100% |
INFORMAMOS QUE O HOSPITAL REGIONAL VICENTINA GOULART, REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO COVID-19 NA REGIÃO, DISPÕE DE 40 LEITOS CLÍNICOS E 20 LEITOS DE UTI. |
Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço:
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
Telefone:
Email:
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
31/03/2021, Edição: 891 |
EXTRATO |
31/03/2021, Edição: 890 |
LICENÇA AMBIENTAL DECRETO EXTRATO |
31/03/2021, Edição: 889 |
EXTRATO AVISO CANCELAMENTO SEÇÃO ABERTURA PREGAO 011/2021 LOCAÇÃO ESTRUTURAS |
31/03/2021, Edição: 888 |
EDITAL DECRETO PORTARIA |
30/03/2021, Edição: 887 |
DECRETO |
30/03/2021, Edição: 886 |
EXTRATO HOMOLOGAÇÃO E ATA PREGÃO PRESENCIAL PRESENCIAL 009/2021 |
30/03/2021, Edição: 885 |
EXTRATO |
30/03/2021, Edição: 884 |
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
29/03/2021, Edição: 883 |
OUTROS CANCELAMENTO LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 010/2021 CANCELAMENTO CONTINUIDADE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/2021 RECARGA E AQUISIÇÃO TONNER |
29/03/2021, Edição: 882 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 013/2021 USINAGEM ASFALTO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PORTARIA |
28/03/2021, Edição: 881 |
DECRETO |
26/03/2021, Edição: 880 |
ATA |
26/03/2021, Edição: 879 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 012/2021 LOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO Nº 003/2021 PROTESES RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIOS DA LRF/LC 101 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA - 1º BIMESTRE 2021 - SMTT JACOBINA |
25/03/2021, Edição: 878 |
LEI |
25/03/2021, Edição: 877 |
DECRETO NOTÍCIA TERMO OUTROS EXTRATOS, RATIFICAÇÕES E RESUMO CONTRATOS EXTRATO |
25/03/2021, Edição: 876 |
DECRETO |
24/03/2021, Edição: 875 |
EXTRATO DECRETO |
23/03/2021, Edição: 874 |
DECRETO |
23/03/2021, Edição: 873 |
EDITAL DECRETO PORTARIA |
22/03/2021, Edição: 872 |
LEI ATA |
22/03/2021, Edição: 871 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 011/2021 INTERNET AVISO AVISO ALTERAÇÃO LOCAL CERTAME CHAMADA PUBLICA PORTARIA EDITAL |
19/03/2021, Edição: 870 |
DECRETO EXTRATO RATIFICAÇÃO E RESUMO CONTRATOS RATIFICAÇÃO E RESUMO CONTRATOS PORTARIA CONVÊNIO RESOLUÇÃO |
19/03/2021, Edição: 869 |
DECRETO |
19/03/2021, Edição: 868 |
ERRATA OUTROS |
18/03/2021, Edição: 867 |
ERRATA |
18/03/2021, Edição: 866 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 010/2021 INTERNET DECRETO |
17/03/2021, Edição: 865 |
DECRETO |
17/03/2021, Edição: 864 |
EXTRATO |
16/03/2021, Edição: 863 |
EXTRATO |
16/03/2021, Edição: 862 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 009/2021 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL DECRETO EDITAL |
15/03/2021, Edição: 861 |
OUTROS |
15/03/2021, Edição: 860 |
DECRETO EDITAL RESOLUÇÃO PORTARIA EXTRATO |
12/03/2021, Edição: 859 |
DECRETO |
12/03/2021, Edição: 858 |
DECRETO PORTARIA |
12/03/2021, Edição: 857 |
EXTRATO |
12/03/2021, Edição: 856 |
DECRETO |
11/03/2021, Edição: 855 |
PORTARIA EDITAL OUTROS TERMO |
11/03/2021, Edição: 854 |
EXTRATO |
11/03/2021, Edição: 853 |
DECRETO |
10/03/2021, Edição: 852 |
EXTRATO |
10/03/2021, Edição: 851 |
OUTROS RESPOSTA SOLICITAÇÃO IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRONICO 001/2021 |
10/03/2021, Edição: 850 |
EXTRATO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL 007-2021 E CONTRATO 07-2021 EUNALDA PANTA |
09/03/2021, Edição: 849 |
PORTARIA ERRATA DECRETO |
09/03/2021, Edição: 848 |
ATA ATA JULGAMENTO QUESTIONAMENTOS PREGAO 004/2021 EXTRATO |
08/03/2021, Edição: 847 |
EXTRATO |
08/03/2021, Edição: 846 |
PREGÃO PRESENCIAL |
05/03/2021, Edição: 845 |
INEXIGIBILIDADE |
04/03/2021, Edição: 844 |
DECRETO PORTARIA TERMO EXTRATO |
03/03/2021, Edição: 843 |
DECRETO |
03/03/2021, Edição: 842 |
EXTRATO INEXIGIBILIDADE DECRETO |
03/03/2021, Edição: 841 |
PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
02/03/2021, Edição: 840 |
EXTRATO |
02/03/2021, Edição: 839 |
DECRETO |
01/03/2021, Edição: 838 |
DECRETO |
01/03/2021, Edição: 837 |
DECRETO |
01/03/2021, Edição: 836 |
DECRETO TERMO DE PARCERIA EXTRATO PORTARIA |
01/03/2021, Edição: 835 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 006/2021 CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXTRATO |
26/02/2021, Edição: 834 |
EDITAL |
26/02/2021, Edição: 833 |
ATA ATA JULGAMENTO QUESTIONAMENTOS PREGÃO 002/2021 EXTRATO DECRETO PORTARIA |
26/02/2021, Edição: 832 |
DECRETO |
25/02/2021, Edição: 831 |
PORTARIA |
24/02/2021, Edição: 830 |
CHAMADA PÚBLICA CHAMADA PUBLICA 002/2021 CREDENCIAMENTO COOPERATIVAS DE TAXI OUTROS |
23/02/2021, Edição: 829 |
EXTRATO |
22/02/2021, Edição: 828 |
PORTARIA |
22/02/2021, Edição: 827 |
EXTRATO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAAÇÃO Nº 006-2021 - SMTT X GEL INFORMÁTICA |
22/02/2021, Edição: 826 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL 005/2021 AQUISIÇÃO E RECARGAS CARTUCHOS CHAMADA PÚBLICA |
19/02/2021, Edição: 825 |
PORTARIA |
19/02/2021, Edição: 824 |
DECRETO TERMO EXTRATO |
19/02/2021, Edição: 823 |
PREGÃO PRESENCIAL |
18/02/2021, Edição: 822 |
PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
17/02/2021, Edição: 821 |
OUTROS EXTRATO ATA |
17/02/2021, Edição: 820 |
DECRETO |
17/02/2021, Edição: 819 |
DECRETO PORTARIA |
16/02/2021, Edição: 818 |
TERMO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA EXTRATO |
16/02/2021, Edição: 817 |
EDITAL |
16/02/2021, Edição: 816 |
EXTRATO |
16/02/2021, Edição: 815 |
EDITAL TERMO DECRETO |
12/02/2021, Edição: 814 |
DECRETO PORTARIA |
12/02/2021, Edição: 813 |
PREGÃO PRESENCIAL DECRETO |
11/02/2021, Edição: 812 |
EXTRATO DECRETO |
11/02/2021, Edição: 811 |
DECRETO PORTARIA NOTÍCIA |
09/02/2021, Edição: 810 |
DECRETO PORTARIA EXTRATO |
09/02/2021, Edição: 809 |
PORTARIA EDITAL |
08/02/2021, Edição: 808 |
EXTRATO |
08/02/2021, Edição: 807 |
EDITAL |
08/02/2021, Edição: 806 |
EXTRATO EXTRATO DE DISPENSA E CONTRATO - NILTON FAGUNDES JÚNIOR X SMTT 2021 DECRETO PORTARIA |
05/02/2021, Edição: 805 |
EXTRATO |
04/02/2021, Edição: 804 |
EXTRATO |
04/02/2021, Edição: 803 |
PORTARIA DECRETO |
03/02/2021, Edição: 802 |
TERMO |
03/02/2021, Edição: 801 |
DECRETO EXTRATO PORTARIA |
03/02/2021, Edição: 800 |
ERRATA TERMO |
02/02/2021, Edição: 799 |
ERRATA |
02/02/2021, Edição: 798 |
DECRETO PORTARIA |
02/02/2021, Edição: 797 |
EXTRATO DECRETO PORTARIA EDITAL |
01/02/2021, Edição: 796 |
EXTRATO OUTROS |