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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim covid 19
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
24/02/2021, Edição: 830

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA 002/2021 CREDENCIAMENTO COOPERATIVAS DE TAXI

OUTROS

AVISO ANULAÇÃO DE PUBLICACAO

23/02/2021, Edição: 829

EXTRATO

EXTRATOS

22/02/2021, Edição: 828

PORTARIA

PORTARIA

22/02/2021, Edição: 827

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAAÇÃO Nº 006-2021 - SMTT X GEL INFORMÁTICA

22/02/2021, Edição: 826

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 005/2021 AQUISIÇÃO E RECARGAS CARTUCHOS

CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA 001/2021 AGRICULTURA FAMILIAR

19/02/2021, Edição: 825

PORTARIA

PORTARIA

19/02/2021, Edição: 824

DECRETO

DECRETO

DECRETO

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

EXTRATO

EXTRATO E RESUMO CONTRATOS

RATIFICAÇÃO E EXTRATO INEXIGIBILIDADE

19/02/2021, Edição: 823

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 004/2021

18/02/2021, Edição: 822

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 003/2021

DECRETO

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO

17/02/2021, Edição: 821

OUTROS

RETIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATOS

EXTRATO

ATA

ATA SESSÃO PREGÃO 001/2021

17/02/2021, Edição: 820

DECRETO

DECRETO

17/02/2021, Edição: 819

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

16/02/2021, Edição: 818

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA

EXTRATO

EXTRATO

16/02/2021, Edição: 817

EDITAL

EDITAL

16/02/2021, Edição: 816

EXTRATO

EXTRATOS

16/02/2021, Edição: 815

EDITAL

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

TERMO

TERMO DE FOMENTO

DECRETO

DECRETO

12/02/2021, Edição: 814

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

12/02/2021, Edição: 813

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL 002/2021

DECRETO

DECRETO

11/02/2021, Edição: 812

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

11/02/2021, Edição: 811

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

NOTÍCIA

NOTÍCIA

09/02/2021, Edição: 810

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATOS

09/02/2021, Edição: 809

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

08/02/2021, Edição: 808

EXTRATO

EXTRATO CONVOCAÇÃO

EXTRATOS

08/02/2021, Edição: 807

EDITAL

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

08/02/2021, Edição: 806

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA E CONTRATO - NILTON FAGUNDES JÚNIOR X SMTT 2021

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

05/02/2021, Edição: 805

EXTRATO

EXTRATOS

RATIFICAÇÃO E EXTRATO

04/02/2021, Edição: 804

EXTRATO

EXTRATOS

04/02/2021, Edição: 803

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

03/02/2021, Edição: 802

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

03/02/2021, Edição: 801

DECRETO

DECRETO

EXTRATO

EXTRATOS

PORTARIA

PORTARIA

03/02/2021, Edição: 800

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE DISPENSA Nº 001-2021 E CONTRATO 002-2021 - SMTT SERVIÇO MUNIC. DE TRÁFEGO E TRANSPORTE DE JACOBINA-BA

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

02/02/2021, Edição: 799

ERRATA

ERRATA

02/02/2021, Edição: 798

DECRETO

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

02/02/2021, Edição: 797

EXTRATO

PREGÃO PRESENCIAL 001/2021

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

01/02/2021, Edição: 796

EXTRATO

EXTRATOS

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29/01/2021, Edição: 795

DISPENSA

EXTRATO DE DISPENSA Nº 001-2021 E CONTRATO 002-2021 - SMTT SERVIÇO MUNIC. DE TRÁFEGO E TRANSPORTE DE JACOBINA-BA

29/01/2021, Edição: 794

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO

EXTRATO DISPENSA

28/01/2021, Edição: 793

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

28/01/2021, Edição: 792

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

27/01/2021, Edição: 791

EXTRATO

EXTRATOS E RATIFICAÇÕES

26/01/2021, Edição: 790

DECRETO

DECRETO

26/01/2021, Edição: 789

EXTRATO

EXTRATO ADITIVOS DE CONTRATO

EXTRATO DISPENSA

26/01/2021, Edição: 788

DECRETO

DECRETO

DECRETO

25/01/2021, Edição: 787

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETO

DECRETO

25/01/2021, Edição: 786

INEXIGIBILIDADE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001-2021 - SMTT

25/01/2021, Edição: 785

DECRETO

DECRETO

22/01/2021, Edição: 784

EXTRATO

EXTRATO INEXIGIBILIDADE

EXTRATO CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

21/01/2021, Edição: 783

PORTARIA

PORTARIA

21/01/2021, Edição: 782

EDITAL

EDITAL DE ELEIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

21/01/2021, Edição: 781

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

20/01/2021, Edição: 780

PORTARIA

PORTARIA

20/01/2021, Edição: 779

DECRETO

DECRETOS

19/01/2021, Edição: 778

EXTRATO

EXTRATO INEXIGIBILIDADE

EXTRATO CONTRATO

19/01/2021, Edição: 777

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

18/01/2021, Edição: 776

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETOS

15/01/2021, Edição: 775

EXTRATO

EXTRATOS ADITIVOS

RATIFICAÇÃO E EXTRATO INEXIGIBILIDADES

15/01/2021, Edição: 774

DECRETO

DECRETOS

13/01/2021, Edição: 773

DECRETO

DECRETO

13/01/2021, Edição: 772

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

12/01/2021, Edição: 771

DECRETO

DECRETO

11/01/2021, Edição: 770

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 769

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO 001/2021

EXTRATO

EXTRATO INEXIGIBILIDADE 001/2021

07/01/2021, Edição: 768

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

06/01/2021, Edição: 767

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 766

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

DECRETO N 15/2020

PORTARIA

N 001/21

04/01/2021, Edição: 765

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 764

DECRETO

N 011/2021 - QDD

04/01/2021, Edição: 763

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524