Lei 803 de 28-02-07 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
quitar débitos junto à Caixa Econômica Federal
para aquisição de imóveis residenciais, localizados
nos Conjuntos Habitacionais Lagoinha I e II e dá
outras providências
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Lei 804 de 21-03-07 - Altera a Lei nº 791, de 18 de outubro de 2006, que
instituiu o Código de Meio Ambiente de Jacobina
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Lei 805 de 21-03-07 - Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA ESCONCIO -
ASPREC, no Município de Jacobina – Ba |
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Lei 806 de 21-03-07 - Denomina de Escola Municipal Rui Barbosa de
Oliveira, o Prédio localizado à Avenida Deputado
Francisco Rocha Pires, S/N, no Distrito do Junco,
nesta Cidade e dá outras providências
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Lei 807 de 21-03-07 - Altera a Lei n.º 177, 01 de junho de 1993, com suas
respectivas alterações, ue dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Jacobina –
BA e dá outras providências |
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Lei 808 de 28-03-07 - Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PACIENTES CARENTES DA REGIÃO DE JACOBINA -
ASPARJ (CASA DE APOIO MANOEL DIAS ANDRADE E NETO). |
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Lei 809 de 28-03-07 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município,
abertura de Crédito Adicional Especial no valor global de R$
450.161,83 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e sessenta e um
reais e oitenta e três centavos), na forma que indica e dá outras
providências |
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Lei 810 de 28-03-07 - Autoriza o Chefe do Executivo deste Município, a doar
imóvel “terreno”, ao Tribunal Regional Eleitoral, situado
na Av. João Fraga Brandão, Centro, no Município de
Jacobina-Ba, medindo 2.130,00m² (dois mil, cento e trinta
metros quadrados), bem público, que especifica |
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Lei 811 de 13-04-07 - Autoriza o Chefe do Executivo deste Município, a doar “um
terreno”, a Central de Associações Comunitárias para
Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água, CNPJ nº
02.740.039/0001-70, bem público, que especifica. |
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Lei 812 de 17-04-07 - Altera os critérios de gratificação de incentivo à
arrecadação municipal e dá outras providências. |
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Lei 813 de 17-04-07 - Altera os critérios de gratificação de incentivo à
arrecadação municipal e dá outras providências. |
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Lei 814 de 30-04-07 - Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA OURICURI E
ADJACÊNCIAS - APRFOA, Município de Jacobina. |
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Lei 815 de 30-04-07 - Altera dispositivos legais estabelecidos na Lei nº
793/06, que dispõe sobre o novo Código Tributário e
de Rendas do Município e dá outras providências. |
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Lei 816 de 16-05-07 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB do Município de
Jacobina e dá outras providências. |
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LEI Nº 817 de 25-05-07- Altera o Anexo II da Lei nº 419, de 29 de junho de 1998,
criando o cargo efetivo de servidores do Magistério, e dá
outras providências. |
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LEI Nº 818 de25-05-07 - Institui o Programa de Incentivo ao Estágio
Remunerado no Âmbito da Administração Municipal
e dá outras providências. |
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LEI Nº 819 de 25-05-07 -Denomina de Rua Chico Mendes a via pública
atualmente conhecida com Rua A, Loteamento
Manoel Félix da Rocha, no Bairro Mundo Novo, nesta
Cidade. |
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LEI Nº 820 de 25-05-07 - Altera o Anexo V da Lei 419, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Jacobina. |
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LEI Nº 821 de 25-05-07 - Majora os valores dos vencimentos dos Servidores
Efetivos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Municipal, na
forma que indica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 822 de 06-06-07 - Altera a Lei n.º 177, 01 de junho de 1993, com suas
respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Jacobina –
BA e dá outras providências. |
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LEI Nº 823 de 06-06-07 - Altera a Lei nº 801, de 22 de dezembro de 2006 que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jacobina e dá outras providências. |
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LEI Nº 824 de 06-06-07, Autoriza o Poder Executivo a Alienar Veículo
Automotor pertencente à Prefeitura Municipal de
Jacobina, para fins de aquisição de novo veículo e
dá outras providências. |
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LEI Nº 825 de 25-06-07 - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE,
GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS
NO MUNICÍPIO DE JACOBINA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 826 de 25-06-07 - LDO
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LEI Nº 827 de 22-08-07 - Declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS MONITORES DE ATRATIVOS
TURÍSTICOS.
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LEI Nº 828 de 22-08-07 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério
Público do Município de Jacobina. |
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LEI Nº 829 de 22-08-07 - Modifica os valores dos vencimentos dos Diretores,
Vice-Diretores e Secretários das Escolas
Municipais, na forma que indica, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 830 de 22-08-07 - Autoriza o Chefe do Executivo deste Município, a doar
imóvel “terreno”, para Construção do Matadouro Frigorífico
Municipal, situado no Povoado de Curral Velho, no
Município de Jacobina/BA, medindo uma área total de 25,92
(vinte e cinco e noventa e dois) hectares ou 59,50 (cinqüenta
e nove e cinqüenta) tarefas, bem público, que especifica. |
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LEI Nº 831 de 22-08-07 - Altera o anexo IV da Lei 419, de 29 de junho de 1998,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
dos Servidores do Magistério do Município de
Jacobina.” |
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LEI Nº 832 de 25-09-07 - Denomina de Hermes Hermínio de Oliveira - Horto Florestal |
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LEI Nº 833 de 26-09-07 - Declara de Utilidade Público Municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cocho de Fora e Adjacências |
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LEI Nº 834 de 26-09-07 - Denomina de Av. José Paulo, via pública Rua Diógenes P. Sampaio - Bairro Catuaba |
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Lei Nº 835, de 17 de Outubro de 2007 -
Altera a Lei Nº 584, de 20 de Março DE 2002, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências. |
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Lei Nº 836, de 17 de Outubro de 2007 - Proibe a cobrança de taxa de religação de água e esgoto no Município de Jacobina e dá outras providências. |
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Lei 837 de 17-10-07 - Denomina de José Assis dos Santos Reis a Praça Pública da Rua Costa e Silva no Bairro do Mundo Novo |
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Lei 838 de 17-10-07 - Autoriza doação lotes de terrenos para pessoas carentes - Alexandre Sinfrônio |
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Lei 839 de 17-10-07 - Autoriza doação lotes de terrenos para pessoas carentes - Jacobina II |
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Lei 840 de 18-10-07 - Declara de Utilidade Pública Municipal a ACEMAC |
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Lei 841 de 18-10-07 - Denomina de Adelário Alves Bruno a Praça Pública localizada na Rua A, Caminho 28, no Bairro Jacobina III |
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Lei 842 de 18-10-07 - Autoriza o Chefe do Executivo realizar concessão da hemodiálise do Hospital Municipal de Jacobina |
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Lei 843 de 18-10-07 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jacobina e sobre a Jacoprev |
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Lei 844 de 18-10-07 - Concede abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício |
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Lei 846 de 14-11-07 - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.450.096,57 |
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LEI Nº 848, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Autoriza o Chefe do Executivo deste Município, a doar “um terreno e suas benfeitorias”, a União Federal, bem público, que especifica. |
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LEI Nº 849, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 -“Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Jacobina a conceder
subvenção social e a celebrar Convênio com
a Associação dos Pacientes Carentes da
Região de Jacobina – ASPARJ (Casa de
Apoio Manoel Dias Andrade e Neto) e dá
outras providências.” |
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LEI Nº 850, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Declara de Utilidade Pública Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, Município de Jacobina. |
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LEI Nº 851, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Altera e consolida as normas referentes
ao direito dos estudantes ao pagamento
da meia-passagem no sistema público de
transporte coletivo e dá outras
providencias. |
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LEI Nº 852, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 - Cria a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, denominada Grotinha |
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LEI Nº 853, DE 121 DE DEZEMBRO DE 2007 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de JACOBINA, para o exercício financeiro de 2008. |
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Lei 854 de 28-12-07 - Institui a Ouvidoria da Câmara
Municipal de Vereadores de Jacobina e dá outras providências |
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Lei 855 de 28-12-07 -Altera a Lei nº 828, de 22 de agosto de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Jacobina, que passa a vigorar com a seguinte redação |
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Lei 856 de 28-12-07 - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar uma área de terra a Igreja Evangélica Assembléia de
Deus em Jacobina, no Povoado de
Lajes do Batata, deste Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Denomina de Travessa 22 de Abril,
a 1º Via Pública existente do lado
esquerdo, após o Posto de
Combustível, na Avenida Castelo
Branco no Bairro da Caeira, nesta
Cidade. |
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LEI Nº 858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
“Dispõe sobre a criação do
MUSEU REGIONAL DE
JACOBINA e dá outras
providências”. |
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LEI Nº 859, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Regulamenta a concessão, pela
Administração Pública Municipal, dos
benefícios eventuais da assistência
social, denominados Auxílio-Funeral, Auxílio-Natalidade e Auxílio-Viagem - VETADA POR FORÇA DA LEI ELEITORAL |
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LEI Nº 860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 791, de 18 de outubro de 2006, que instituiu o Código de Meio Ambiente de Jacobina, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 804, de 21/03/2007. |
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LEI Nº 861, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar um bem imóvel de propriedade
do Município de Jacobina, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 862, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Declara de Utilidade Pública Municipal,
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E
ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES
RURAIS DA FAZENDA VELAME DE BAIXO
E ADJACÊNCIAS, Município de Jacobina. |
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LEI Nº 863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Declara de Utilidade Pública Municipal,
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO RETIRO, Município de
Jacobina. |
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LEI Nº 864, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar bens Semoventes de
propriedade do Município de Jacobina-
BA, e dá outras providências
correlatas. |
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LEI Nº 865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
“Concede anistia de multas e juros,
parcelamento especial de débitos
tributários, e dá outras providências”. |
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LEI Nº 866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
“Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social – FHIS e Institui o
Conselho Gestor do FHIS”. |
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LEI Nº 867, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Altera a Lei n.º 788, de 18 de
outubro de 2006, que instituiu o
Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Jacobina e dá outras
providências. |
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LEI Nº 868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 -
Altera a Lei n.º 789, de 18 de
outubro de 2006, que instituiu o
Código de Obras de Jacobina e dá
outras providências. |
